Decreto sobre o reajuste.
O Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, com o novo valor do salário mínimo, foi assinado e publicado no Diário Oficial da União em 30 de dezembro e 2016.
O mínimo passou de R$ 880 para R$ 937, e começa a valer a partir de 1° de janeiro de 2017.
O valor de R$ 937 é menor que o estabelecido no Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que o reajuste significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017.
Esse valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”.
No dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União para 2017 estabelecendo o novo salário mínimo no valor R$ 945,80.
No anúncio oficial do valor, mais baixo, o governo explicou o motivo da alteração.
A justificativa está no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para calcular o reajuste do mínimo e que foi menor do que o previsto inicialmente.
A estimativa para o INPC em 2016 é de 6,74% calculada pelo Ministério da Fazenda, menor do que a previsão de 7,5% realizada em outubro quando do envio da Lei Orçamentária Anual de 2017 […].
No acumulado do ano, até novembro, o INPC está em 6,43%.
Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do que o previsto na LOA [Lei Orçamentária Anual] e trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação.
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